Projeto para regulamentar prestação de serviço voluntário é aprovado pelo Legislativo Municipal

Foi aprovado na última sessão ordinária, realizada na terça-feira, 19, pelos vereadores da Casa Legislativa Normando Baldissarelli de Ronda Alta, o projeto de lei n° 004, matéria que libera o Executivo Municipal a receber prestação de serviço voluntário, sem vínculo empregatício.

O projeto, conforme justificativa feita pela Administração, tem o intuito de aproveitar a boa vontade de pessoas de bem, que tem interesse e disponibilidade de tempo, para prestar serviços ao município de forma gratuita. A elaboração e aprovação do projeto pretende evitar possíveis ações que possam causar prejuízos ao erário público municipal, possibilitando que pessoas interessadas possam prestar estes serviços fazendo-o de forma legal, gratuita e sem criar vínculo com o município.

Além do projeto nº 004, a ata de nº 008, da sessão anterior, realizada no dia 12 de abril também foi aprovada.