{"provider_url": "https://www.rondaalta.rs.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.rondaalta.rs.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"\" /></a>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <a href=\"https://www.rondaalta.rs.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s da <a href=\"https://www.rondaalta.rs.leg.br/ouvidoria\">Ouvidoria</a> deste site. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"left\">No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Ronda Alta-RS, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi regulamentada pela <a title=\"\" href=\"https://www.rondaalta.rs.leg.br/transparencia/Resoluo0012015.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Resolu\u00e7\u00e3o 001/2015</a>\u00a0que disciplina a sistem\u00e1tica de acesso a informa\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p align=\"left\">Se voc\u00ea leu a Resolu\u00e7\u00e3o 001/2015 e ainda tem d\u00favidas, entre em contato com Ouvidoria ou compare\u00e7a na secretaria da c\u00e2mara.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de <a href=\"https://www.rondaalta.rs.leg.br/transparencia/\">Transpar\u00eancia</a> deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da <a class=\"external-link\" href=\"http://rondaalta.rs.leg.br/ouvidoria\" target=\"_self\" title=\"\">e-SIC</a>\u00a0deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.</p>\r\n<p><strong>Agente P\u00fablico Respons\u00e1vel pelo Portal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:\u00a0</strong><strong>Eliandro Ant\u00f4nio Toqueto - Assessor Jur\u00eddico Legislativo</strong></p>\r\n<p><strong><a title=\"\" href=\"https://www.rondaalta.rs.leg.br/transparencia/formpedido_pn.doc\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Formul\u00e1rio de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o</a></strong></p>", "author_name": "Programa Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.rondaalta.rs.leg.br/author/Programa Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Ronda Alta - RS", "type": "rich"}