{"provider_url": "https://www.rondaalta.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<table>\r\n<tbody>\r\n<tr>\r\n<td align=\"left\">\r\n<h2>O Poder Legislativo</h2>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n<tr>\r\n<td align=\"left\" class=\"texto\">\r\n<div class=\"gallery\">\r\n<table>\r\n<tbody>\r\n<tr>\r\n<td align=\"left\" class=\"texto\">\r\n<p align=\"justify\">A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 um dos Poderes constitucionais institu\u00eddos no Munic\u00edpio.\u00a0<br />S\u00e3o quatro fun\u00e7\u00f5es principais:\u00a0<br />- Legislativa\u00a0<br />- Fiscalizadora\u00a0<br />- Julgadora\u00a0<br />- Administrativa\u00a0<br /><br /><strong>Dentre estas quatro fun\u00e7\u00f5es, a principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 legislar, isto \u00e9, fazer as leis do Munic\u00edpio:\u00a0</strong><br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA</strong>\u00a0<br />Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia, de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados. Estudando as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual \u00e9 que se pode fazer a distin\u00e7\u00e3o.\u00a0<br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA</strong>\u00a0<br />A C\u00e2mara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administra\u00e7\u00e3o, cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e da observ\u00e2ncia do or\u00e7amento. Tamb\u00e9m fiscaliza atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es aprovados pelo Plen\u00e1rio. A outra forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 por interm\u00e9dio das Comiss\u00f5es , que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inqu\u00e9ritos tamb\u00e9m podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administra\u00e7\u00e3o\u00a0<br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O JULGADORA\u00a0</strong>A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassa\u00e7\u00e3o do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o. O tribunal de Contas do Estado examina a documenta\u00e7\u00e3o e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, para julgamento.\u00a0<br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA</strong>\u00a0<br />A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com \u00a0quadro de servidores que garantem seu funcionamento.\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\">Alguns entendem que C\u00e2mara ainda possui a fun\u00e7\u00e3o organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Org\u00e2nica. Esta Fun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00edda na fun\u00e7\u00e3o legislativa, isto \u00e9, fazer leis. A C\u00e2mara Municipal tem tamb\u00e9m o papel de auxiliar o Executivo atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, pedidos de provid\u00eancias, dentre outras proposi\u00e7\u00f5es, por meio das quais aponta os melhoramentos necess\u00e1rios para atendimento da comunidade.</p>\r\n<p align=\"justify\">O Poder Legislativo \u00e9 \u00a0o mais representativo da comunidade, nele est\u00e3o a maioria das correntes de pensamento da popula\u00e7\u00e3o, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos vereadores o poder-dever de cuidar das leis desde sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento.</p>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n</tbody>\r\n</table>\r\n</div>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n</tbody>\r\n</table>", "author_name": "Programa Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.rondaalta.rs.leg.br/author/Programa Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Ronda Alta - RS", "type": "rich"}